TERMOS DE USO

1.PARTES E ACEITAÇÃO

Estes Termos regem o uso do aplicativo móvel Cadê meu Barco, fornecido por Melkyzedek Lopes Sandes, inscrito no CPF sob o nº 010.701.842-09, com endereço na Estrada da Emade, km 11, Tefé, Amazonas, doravante denominado Fornecedor.

O uso do aplicativo implica aceitação integral destes Termos. Não concordando o usuário com qualquer de suas disposições, deve abster se de utilizá lo.

2.OBJETO

O aplicativo tem por objeto:

• divulgar embarcações que atuam no transporte fluvial de passageiros na região do rio Solimões, bem como suas rotas, escalas, horários e preços de referência;
• exibir a posição informada por embarcações que disponham de equipamento de rastreamento, bem como estimativas de chegada;
• disponibilizar ao assinante meios de contato com as embarcações, avisos de chegada e ofertas negociadas com anunciantes;
• veicular anúncios contratados por embarcações e por estabelecimentos.

O Fornecedor é prestador de serviço de informação e divulgação.

3.O QUE O FORNECEDOR NÃO FAZ

3.1. O Fornecedor não é transportador, não opera embarcações e não integra a cadeia de prestação do serviço de transporte.

3.2. O aplicativo NÃO comercializa passagens, assentos, transporte de bagagem, transporte de encomendas nem qualquer outro serviço prestado pelas embarcações. Não há, por meio do aplicativo, reserva, emissão de bilhete, cobrança ou intermediação de pagamento entre usuário e embarcação.

3.3. Toda contratação de transporte, de carga ou de encomenda ocorre diretamente entre o usuário e a embarcação, fora do aplicativo, e rege se exclusivamente pelo que ambos ajustarem.

3.4. O Fornecedor não responde por preço cobrado, por vaga disponível, por realização da viagem, por atraso, por cancelamento, por extravio ou avaria de bagagem ou encomenda, nem por qualquer obrigação assumida pela embarcação.

4.NATUREZA DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS

4.1. As informações sobre rotas, escalas, horários, preços e comodidades são fornecidas pelas embarcações ou obtidas de fontes por elas indicadas, e destinam se a orientar o usuário.

4.2. Horários e preços de embarcações fluviais estão sujeitos a alteração sem aviso, inclusive por condições do rio, do tempo, de carga e de operação. O Fornecedor não garante a exatidão, a atualidade ou a permanência de tais informações.

4.3. Cabe ao usuário confirmar horário, preço e condições diretamente com a embarcação antes de deslocar se ao porto ou de assumir compromisso que dependa dessas informações.

5.NATUREZA DA POSIÇÃO EXIBIDA

5.1. A posição exibida é gerada por equipamento instalado a bordo pela própria embarcação e transmitida por rede de dados sujeita a interrupção prolongada na região.

5.2. A ausência de posição atualizada não indica ocorrência com a embarcação, podendo decorrer de falta de cobertura, de energia ou de falha do equipamento. O aplicativo indica, nessa hipótese, a ausência de sinal e o instante da última posição recebida.

5.3. As estimativas de chegada são calculadas a partir de posições anteriores e do traçado do rio, possuem natureza aproximativa e não constituem promessa de horário.

5.4. O aplicativo não se presta a finalidade de segurança da navegação, salvamento, socorro ou qualquer uso em que a exatidão da posição seja determinante para a integridade de pessoas ou bens.

6.ASSINATURA

6.1. O aplicativo é oferecido em duas modalidades de acesso.

6.2. Acesso sem assinatura, gratuito, que compreende a consulta à tela inicial, incluindo a relação de embarcações em rota, as ofertas e os anúncios.

6.3. Acesso mediante assinatura, que compreende, além do previsto no item 6.2:

• a consulta à página completa de cada embarcação, com acomodações, comodidades, escalas e preços de referência;
• o meio de contato direto com a embarcação;
• o mapa e o acompanhamento da posição das embarcações em rota;
• a relação completa de viagens e horários;
• os avisos de chegada;
• as promoções e os descontos negociados com anunciantes e embarcações participantes.

6.4. O preço vigente da assinatura é informado no aplicativo no momento da contratação, com periodicidade mensal.

6.5. A assinatura renova se automaticamente ao fim de cada período, pelo preço então vigente, até que o usuário a cancele.

6.6. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, permanecendo o acesso até lá, sem cobrança subsequente.

6.7. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, o usuário pode desistir da contratação no prazo de sete dias contados da assinatura, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio utilizado no pagamento e no prazo praticado pela plataforma de pagamento.

6.8. O pagamento é realizado por Pix ou por cartão, por meio de plataforma de pagamento contratada pelo Fornecedor, fora das lojas de aplicativos.

6.9. Os dados de cartão são informados diretamente à plataforma de pagamento e não transitam pelo Fornecedor, que recebe apenas a confirmação do pagamento.

6.10. Não havendo confirmação do pagamento na data de renovação, o acesso às funcionalidades da assinatura é suspenso, permanecendo disponível o acesso gratuito descrito no item 6.2. A conta e os dados do usuário não são eliminados por esse motivo.

6.11. As promoções e os descontos referidos no item 6.3, alínea "f", são oferecidos pelas embarcações e pelos estabelecimentos anunciantes, a quem compete honrá los. O Fornecedor não responde por oferta não cumprida por terceiro.

6.12. A assinatura dá acesso às funcionalidades descritas neste item. Não constitui aquisição de passagem, reserva de vaga, garantia de embarque nem qualquer direito perante as embarcações.

7.PUBLICIDADE E CONTRATAÇÃO POR EMBARCAÇÕES E ANUNCIANTES

7.1. A presença de uma embarcação no aplicativo decorre de contrato de divulgação celebrado entre ela e o Fornecedor, com remuneração periódica.

7.2. O espaço identificado como "Ofertas e anúncios" destina se a conteúdo publicitário contratado por embarcações e por estabelecimentos.

7.3. Os contratos referidos neste item são celebrados à parte, entre o Fornecedor e a embarcação ou o anunciante, e não se regem por estes Termos.

7.4. O Fornecedor não responde pela qualidade, pela disponibilidade nem pelo cumprimento das ofertas anunciadas, que são de responsabilidade exclusiva do anunciante.

7.5. A relação de embarcações apresentada no aplicativo compreende aquelas com contrato de divulgação vigente, e não a totalidade das embarcações que operam na região.

8.CONTA DE USUÁRIO

8.1. A criação de conta é necessária para a assinatura e para as funcionalidades que dependem de identificação, tais como a relação de embarcações favoritas.

8.2. O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais, respondendo pelos atos praticados com sua conta.

8.3. A conta é pessoal e intransferível.

9.USO ADEQUADO

É vedado ao usuário:

• utilizar o aplicativo para finalidade ilícita ou diversa da prevista nestes Termos;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados, ou burlar as restrições de acesso previstas no item 6;
• empregar meios automatizados para extração massiva de conteúdo;
• reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente o conteúdo do aplicativo sem autorização escrita;
• compartilhar credenciais de acesso à assinatura com terceiros.

10.PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O aplicativo, sua identidade visual, sua organização e seus textos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem de titularidade do Fornecedor.

10.2. O conteúdo de terceiros incorporado ao aplicativo permanece de titularidade de seus respectivos autores, sendo os créditos apresentados na tela "Sobre".

10.3. É concedida ao usuário licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do aplicativo conforme estes Termos.

11.SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelo canal indicado no item 15.

11.2. O Fornecedor poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante comunicação ao usuário, ressalvadas as hipóteses em que a comunicação prévia comprometa apuração em curso ou a segurança de terceiros.

11.3. Encerrado o acesso por violação do item 9, alínea "e", não haverá devolução do valor referente ao período em curso.

12.DISPONIBILIDADE

12.1. O Fornecedor empenha se em manter o aplicativo disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

12.2. O serviço poderá ser suspenso para manutenção, atualização ou por circunstância alheia ao controle do Fornecedor.

12.3. Indisponibilidade prolongada que impeça o uso das funcionalidades da assinatura enseja o abatimento proporcional do valor, mediante solicitação pelo canal indicado no item 15.

13.RESPONSABILIDADE

13.1. O Fornecedor responde pelos danos que causar por ato próprio, nos limites da legislação aplicável, em especial da Lei nº 8.078/1990.

13.2. Não são imputáveis ao Fornecedor os danos decorrentes:

• de alteração, atraso, cancelamento ou não realização de viagem;
• de inexatidão de informação prestada por embarcação ou anunciante;
• de indisponibilidade de rede de dados que impeça a atualização da posição;
• de decisão do usuário tomada exclusivamente com base em estimativa de chegada;
• de qualquer ajuste celebrado diretamente entre usuário e embarcação, inclusive quanto a passagem, assento, bagagem e encomenda.

13.3. Nada nestes Termos afasta direito assegurado ao consumidor pela legislação.

14.ALTERAÇÕES

Estes Termos poderão ser alterados. A versão vigente é sempre a apresentada nesta tela, com indicação da respectiva data.

Alteração de preço da assinatura ou redução das funcionalidades incluídas será comunicada com antecedência mínima de trinta dias, facultado ao usuário cancelar sem ônus antes de sua vigência.

15.CANAL DE ATENDIMENTO

iwakatech@gmail.com

16.LEI APLICÁVEL E FORO

Aplica se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.